Parecer - CJR e CFO de 19/02/2024 por Rogério Teixeira Barbosa - Relator, Presidente da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR e CFO
Data
19/02/2024
Autor
Rogério Teixeira Barbosa - Relator, Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral