Parecer - Parecer em conjunto CJR e CFO de 01/04/2024 por Rogério Teixeira Barbosa - Relator, Presidente da Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer em conjunto CJR e CFO
Data
01/04/2024
Autor
Rogério Teixeira Barbosa - Relator, Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2024.
Indexação
Texto Integral