Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em conjunto CJR e CFO | Parecer | 01/04/2024 | Rogério Teixeira Barbosa - Relator, Presidente da Comissão de Justiça e Redação | parecer-cjr-cfo-pl12-2024.pdf |