Lei Ordinária nº 1.925, de 30 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1925
Ano
2001
Data
30/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento dos débitos, ajuizados ou não, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 19 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica