Lei Ordinária nº 1.651, de 02 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1651
Ano
1994
Data
02/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 1.574, de 2 de dezembro de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica