Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2008
Data
24/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/06/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Anexo I da lei 1.919, de 31 de janeiro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica