Lei Ordinária nº 137, de 17 de abril de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
137
Ano
1952
Data
17/04/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os proprietários de terrenos edificados ou não, beneficiados com o calçamento, a construírem ou reconstruir os passeios de acordo com o padrão adotado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica