Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 10, de 09 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 9326 | publicacao.pdf |
Publicação
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| 9327 | pagina_do_jornal-publicacao.pdf |
Página da publicação
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