Lei Ordinária nº 3.062, de 23 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3062
Ano
2022
Data
23/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/2022
Veículo de Publicação
A Época - Jornal de Pompeia
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a concessão de "pró-labore" a policiais civis e militares a serem utilizados na atividade comunitária de policiamento e dá outras providências e revoga a Lei nº 2.402, de 8 de fevereiro de 2011.
Indexação
executivo; convênio; secretaria; segurança; policiais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.402, de 08 de fevereiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.218, de 22 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica