Lei Ordinária nº 3.131, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3131
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2022
Veículo de Publicação
A Época
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o art. 2º da lei nº 2.391, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a regularização de núcleos habitacionais irregulares consolidados, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências.
Indexação
regularização; núcleos; habitacionais; irregulares; diretrizes; urbanística; fundiária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica