Lei Ordinária nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2682
Ano
2016
Data
20/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.692, de 06 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica