Lei Ordinária nº 2.707, de 24 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2707
Ano
2017
Data
24/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o artigo 12 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 2.220, de 6 de novembro de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.220, de 06 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica