Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 16 de 2006
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Álvaro Prizão Januário - Executivo
Protocolo: 28766
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município a receber em doação, parte de imóvel urbano da Unipac Indústria e Comércio Ltda. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 17 de 2006
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Álvaro Prizão Januário - Executivo
Protocolo: 28767
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária. - - |
Aprovado |