Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 51 de 2010
Processo: -
Autor: Rogério Teixeira Barbosa
Protocolo: 31504
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o direito do consumidor a consultar nas farmácias e drogarias o DEF - Dicionário de Especialidades Farmacêuticas para conhecer o nome genérico dos medicamentos e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 62 de 2010
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Oscar Norio Yasuda - Executivo
Protocolo: 31750
Turno: -
Texto original
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Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e órgão da Administração Indireta, a transferir recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei nº 65 de 2010
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Oscar Norio Yasuda - Executivo
Protocolo: 31793
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a extinção de Autarquia Municipal e dá outras providências. - - |
Aprovado |