Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 2.541, de 10 de março de 2014, que trata da doação de uma área de terras urbana à Fazenda Público do Estado, para fins de construção de um prédio para abrigar o destacamento da Polícia Militar de Pompeia.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543. de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem de Pompeia - ME.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, altualmente, Associação Comercial e Empresarial de Pompeia.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Lar Escola "Maria Tereza de Jesus", objetivando a implantação de Política Pública de atendimento à criança e dá outras providências

Define obrigação de pequeno valor devida pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências