Matérias do Expediente (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei nº 51 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Oscar Norio Yasuda - Executivo
Protocolo: 39725
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia e dá outras providências. - Dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia e dá outras providências.
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