Resumo (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2023.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
 

Ofício GP nº 140/2023, encaminhando o balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de abril de 2023.

Ofício GP nº 141/2023, em atenção ao Ofício nº 382/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 124/2023, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que solicitou  à Senhora Prefeita que informe se foi celebrado convênio após a promulgação da Lei n.º 3.062, de 23 de fevereiro de 2022, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de conceder gratificação mensal a título de “pró-labore”, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), aos efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil para a prestação de serviços na atividade comunitária de policiamento no município de Pompeia, bem como esclareça os motivos pelos quais os servidores efetivos da Polícia Civil do município ainda não estão recebendo os valores previstos.

Informa que os trâmites estão sendo feitos para que esse benefício seja concedido aos servidores efetivos da Polícia Civil de nossa cidade.

Ofício GP nº 142/2023, em atenção ao Ofício nº 384/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 126/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe se há no cronograma de ações da Prefeitura Municipal a previsão de melhoria na iluminação da área de lazer “Francisco Carlos Carvalho Ramos”, localizada na rua José Antônio Asmar, Jardim São Luís.

Informa que irão providenciar a melhoria na iluminação daquele local. 

Ofício GP nº 143/2023, em atenção ao Ofício nº 385/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 127/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que inseriu na ata dos trabalhos desta Casa de Leis de voto de congratulação à Secretaria Municipal da Família pela iniciativa de realização do precioso evento denominado Grande Caminhada em prol das famílias.

Agradece as congratulações relativas ao evento denominado Grande Caminhada em prol das famílias. 

Ofício GP nº 144/2023, em atenção ao Ofício nº 387/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 128/2023, de autoria do Vereador Plínio José Arf Leal, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo em relação a erosão que se formou na rua João Fausto Cabral, na Vila de Novo Cravinhos, bem como se a administração entrou em contato com a empresa responsável pelo serviço de recape daquela via visando cobrar a garantia do serviço, caso ainda esteja dentro do prazo.

Informa que as medidas já foram tomadas juntos aos responsáveis. 

Ofício GP nº 145/2023, em atenção ao Ofício nº 407/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 133/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe se já foi iniciada a reforma da quadra de esportes situada no bairro Tufic Baracat, espaço onde funcionava antes da pandemia o relevante Projeto “Judô em Ação”, informando a data de conclusão das obras. Em caso negativo, informar os motivos pelos quais a tão importante reforma ainda não foi iniciada.

Informa que gostaria, e muito, que a referida reforma já estivesse devidamente concluída. Ademais, informa que já consta na programação da Administração a conclusão da reforma no local em questão. 

Ofício GP nº 146/2023, em atenção ao Ofício nº 420/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 142/2023, de autoria dos Vereadores  Carlos Rogério Barbosa, Jorge Luís Chicarelli Martin e Rogério Teixeira Barbosa, que solicitou  ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1) Quantidade de servidores municipais afastados pelo INSS, que serão afetados pela decisão despacho exarado no processo nº 2089154-92.2023.8.26.000, que deferiu liminar para suspender a eficácia da Lei nº 3.108, de 20/10/2022, até a decisão final da referida ação. 2) A Administração Municipal estuda outra medida jurídica para garantir o apoio ao sustento alimentar destes servidores, seja através de um programa social ou outro tipo de auxílio? 3) Em sendo positivo a resposta ao item anterior, qual o prazo para que isso se efetive? Será garantido apoio ao sustento destes servidores já neste mês?

Informa que o número de servidores afastados junto ao INSS varia de acordo com o mês, girando em torno de 30 afastamentos. Informa, ainda, que o Executivo está estudando outras formas de implantação de uma nova medida jurídica, com vistas a beneficiar os dedicados servidores que encontram-se afastados pelo INSS. 

Ofício GP nº 147/2023, em atenção ao Ofício nº 422/2023, oriundo da aprovação do Requerimento 144/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe a situação dos terrenos doados no Distrito Industrial Jeferson Ricardo da Silva Souza (IV) quanto ao andamento da execução/construção dos prédios das empresas, em percentuais, bem como se ainda existem lotes disponíveis para doação.

Informa que o setor de Tributação encontra-se à disposição do autor da propositura para dirimir as dúvidas relativas ao referido assunto.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 

Ofício nº 56/2023, do Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico da Secretaria da Educação e Cultura, Adriano Aparecido do Nascimento, em atenção ao Ofício nº 340/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 100/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou ao Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e aos responsáveis pelas escolas estaduais Cultura e Liberdade e 17 de Setembro, que informe o que segue: a) Quais medidas de segurança estão sendo adotadas para evitar que esta tragédia se repita em nossa cidade? b) Existe a possibilidade de um reforço no atendimento psicológico e psiquiátrico de alunos e professores? c) Há previsão de realização de um curso de capacitação e qualificação para os profissionais que atuam nas portarias das escolas? d) Está nos planos a realização de cursos e adequada preparação dos profissionais de educação para casos de invasão, incêndio etc? e) É possível a instalação de um sistema de controle e procedimento para entradas e saídas, como catracas eletrônicas, identificação digital, detector de metais, orientação para pais de alunos sobre o trânsito na frente e arredores da escola durante a entrada e saída de alunos, estabelecimento de regras claras etc?

Informa que nos dias 8 e 12 de abril deste ano houve reunião com os pais com vistas a orientá-los em relação às tragédias que ocorreram nas escolas e encaminha outras informações. 

Ofício nº 60/2023, do Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico da Secretaria da Educação e Cultura, Adriano Aparecido do Nascimento, em atenção ao Ofício nº 380/2023, oriundo do Requerimento nº 122/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou ao Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que informe quais são os critérios utilizados pela administração para a progressão funcional dos cargos de professores de Educação Física, de Artes, Música, Inglês e de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Informa que, em relação à concessão da progressão funcional dos cargos em questão, este se dá de maneira não acadêmica, conforme dispõe a Lei nº 2.053/2003, no capítulo referente às progressões.

Ofício nº 61/2023, do Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico da Secretaria da Educação e Cultura, Adriano Aparecido do Nascimento, em atenção ao Ofício nº 381/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 123/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou ao Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que informe se o cargo de Assessor Pedagógico constante no quadro do magistério municipal está sendo respeitado o piso estadual para tal cargo.

Informa que está sendo respeitado o piso estadual para o cargo de Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico e informa que a Secretaria da Educação encontra-se à disposição do autor da propositura para sanar eventuais dúvidas. 

Ofício nº 62/2023, do Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico da Secretaria da Educação e Cultura, Adriano Aparecido do Nascimento, em atenção ao Ofício nº 388/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 129/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou à Secretaria Municipal de Educação e Cultura informações sobre a realização de consulta à comunidade cultural em nosso Município, conforme a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Informa que o Município possui o Conselho Municipal de Cultura, utilizado para consulta perante a comunidade artística, bem como para realizar o fomento sobre as ações culturais de forma variada, por conseguinte, respeitando o previsto na Lei Complementar nº 195/2022, em seu art. 4º.

DESPACHO: APJ/DGPAD-1062/2023-JJF, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, encaminhando informações em atenção ao Ofício nº 353/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 111/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo que informe acerca do cumprimento da Lei nº 14.541/2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, neste Município de Pompeia, pois a lei prevê no art. 4º que nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Encaminha esclarecimentos. 

Ofício nº 0088/2023/GIGOV/BU, da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, em 08/05/2023, no valor de R$ 287.306,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 912726/2021 - Operação 1075686-02, firmado entre o Município de Pompeia, assinado em 30/08/2021, no âmbito do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objetivo "recapeamento de vias urbanas da cidade de Pompeia/SP - concreto usinado e quente no bairro Portal do Pássaros".

Ofício nº 0089/2023/GIGOV/BU, da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, em 08/05/2023, no valor de R$ 287.306,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 912726/2021 - Operação 1075686-02, firmado entre o Município de Pompeia, assinado em 30/08/2021, no âmbito do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objetivo "recapeamento de vias urbanas da cidade de Pompeia/SP - concreto betuminoso usinado e quente no bairro Portal do Pássaros".

Convite do CRAS e da Secretaria da Juventude convidando para participar da grande passeata em conscientização do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que será realizada na quinta-feira (18), às 14h, com início na Fepasa e término na Praça Jesus Maria.

Convite da Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce para a população participar da Audiência Pública, que será realizada nesta Câmara Municipal no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 18h, para demonstração e avaliação das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2023, em cumprimento às determinações do §4, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000.