Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei nº 17 de 2007
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Álvaro Prizão Januário - Executivo
Protocolo: 29277
Turno: -
Texto original
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Modifica a Lei 1.685/95, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. - - Modifica a Lei 1.685/95, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Aprovado |