Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2007
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Álvaro Prizão Januário - Executivo
Protocolo: 29549
Turno: -
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Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2008 e dá outras providências. - - Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2008 e dá outras providências.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 39 de 2007
Processo: -
Autor: Executivo - Outros, Álvaro Prizão Januário - Executivo
Protocolo: 29550
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município a receber em doação uma área urbana destinada ao prolongamento da Rua Manoel Rafael da Cruz, ligando o Bairro Flândria ao Parque Residencial Primavera. - - Autoriza o Município a receber em doação uma área urbana destinada ao prolongamento da Rua Manoel Rafael da Cruz, ligando o Bairro Flândria ao Parque Residencial Primavera.
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Aprovado |