Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 56 de 2019 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2019
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.890, de 3 de outubro de 2019 que autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação