Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 24 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica.
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Situação de Pauta
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