Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 18 de 2020 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 18 de 2020
Solicita o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, ao Presidente da Assembleia Legislativa e aos Líderes Partidários naquela Casa Legislativa, manifestando APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação