Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2023
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Pompeia e dá outras providências e revoga o inciso VIII do art. 13 da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015.
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Situação de Pauta
Observação