Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 19 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 19 de 2024

Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe o que segue: a) a quantidade de notificações aplicadas nos últimos três meses a proprietários de terrenos ou casas com mato alto, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.595, de 2015; b) o número de autos de infração aplicados, no mesmo período, nos casos em que as notificações não foram suficientes para que os proprietários realizassem a limpeza dos terrenos. c) a quantidade de multas efetivamente aplicadas, nos últimos três meses, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.595, de 2015; d) os prazos concedidos aos proprietários após as notificações e os autos de infração; e) os critérios utilizados para isentar os proprietários do pagamento de multa prevista na Lei Municipal nº 2.595, de 2015, conforme divulgado em notícias e publicidades oficiais do governo municipal.

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