Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 370 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 370 de 2024
Sugere ao Executivo Municipal a edição de decreto, com a máxima urgência, que regulamente o processo de escolha dos diretores, autorizado pela Lei Ordinária nº 3.206/2023, que estabeleceu a eleição dos diretores, bem como do respectivo edital de inscrições, a fim de que o município possa ser habilitado para receber recursos oriundos da Complementação VAAR.
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