Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2006 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2006

Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2007 e dá outras providências.