Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2009 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2009
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora, juros de mora e correção monetária, realtivos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial das multas por mora, juros de mora e correção monetária, realtivos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.