Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 27 de 2010 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2010
Altera a redação do artigo 2º da Lei n.º 2.219, de 5 de novembro de 2007, que torna obrigatório o plantio de árvores para a concessão do habite-se.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera a redação do artigo 2º da Lei n.º 2.219, de 5 de novembro de 2007, que torna obrigatório o plantio de árvores para a concessão do habite-se.