Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 6 de 2017 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2017
Revoga a Lei nº 2.308, de 29 de outubro de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Revoga a Lei nº 2.308, de 29 de outubro de 2009.