Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 55 de 2019 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2019
Revoga as Leis nºs 2.756, de 28 de setembro de 2017 e 2.762, de 6 de novembro de 2017, que tratam de doação de imóvel urbano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação