Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 50 de 2016 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2016
Dá nova redação à alínea "a", do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de julho de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação