Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 52 de 2016 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2016
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação