Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 50 de 2015 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2015
Dá nova redação ao ao artigo 1º da Lei nº 1.446, de 19 de novembro de 1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação