Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016
Revoga o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 5, de 10 de novembro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação