Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 27 de 2010 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2010
Altera a redação do artigo 2º da Lei n.º 2.219, de 5 de novembro de 2007, que torna obrigatório o plantio de árvores para a concessão do habite-se.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação