Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à LOM nº 4 de 2009 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à LOM nº 4 de 2009
Altera a alínea "c" do Inciso XVI do Artigo 55, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação