Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 75 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2022
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação