Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2024
Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.200, de 24 de novembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação