Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2008 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2008
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1.762/96 que isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até o dobro do salário mínimo vigente no País.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1.762/96 que isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até o dobro do salário mínimo vigente no País.