Projeto de Lei nº 12 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2008
Número
12
Data de Apresentação
05/05/2008
Número do Protocolo
29720
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1.762/96 que isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até o dobro do salário mínimo vigente no País.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada