Projeto de Lei nº 10 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
10
Data de Apresentação
22/01/2018
Número do Protocolo
41618
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a implantação de Condomínios Fechados de Interesse Social no Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada