Projeto de Lei nº 51 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
51
Data de Apresentação
20/07/2010
Número do Protocolo
31504
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor a consultar nas farmácias e drogarias o DEF - Dicionário de Especialidades Farmacêuticas para conhecer o nome genérico dos medicamentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada