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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei nº 17 de 2020)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 2.851, de 28 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 2.918, de 07 de maio de 2020
