Indicação nº 519 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
519
Data de Apresentação
26/09/2022
Número do Protocolo
48876
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que realizem ações junto ao setor privado para que disponibilizem e deem publicidade às vagas de estacionamento e atendimento preferencial para pessoas autistas, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país, como o atendimento prioritário.
Indexação
Observação