Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a área de terras urbanas destinadas à implantação do Distrito Industrial IV na sede do Município.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ R$ 818.000,00.

Altera a tabela constante no artigo 1º da Lei nº 3.094, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a regularização das doações dos Lotes do Núcleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (antigo Núcleo Habitacional denominado "Projeto Embrião").

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 20.077,81 para o fim que especifica.

Solicita à direção da Bergamin Sinalização Viária LTDA para que nos informe sobre a possibilidade de se realizar uma manutenção no semáforo eletrônico situado na confluência da Avenida Benjamin Constant com a rua Getúlio Vargas, tendo em vista que o mesmo está apresentando problemas.

Solicita a inserção na ata dos trabalhos de uma manifestação de APLAUSOS aos atletas João Pedro França Siqueira e Victor Siqueira Pamplona pelo desempenho nos Jogos Pan-Americano, extensivo a toda equipe de preparação, agradecendo-lhes por carregar o nome de Pompeia Brasil afora.

Manifesta aplauso à Senhora Prefeita Municipal, Isabel Cristina Escorce, pela realização da 32ª Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia, que aconteceu nos dias 15, 16, 17 e 18 de setembro, no Recinto “Mário Zapparoli”. Manifesta ainda aplausos à Comissão Organizadora pelo pleno sucesso alcançado na realização do evento, resultado da dedicada atuação e competência nos trabalhos.

Manifesta APLAUSOS à Senhora Prefeita Municipal, ao Senhor Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico e a toda a equipe de educadores e servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e alunos, pelo resultado do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) 2021, que classificou Pompeia entre as 25 melhores do Estado de São Paulo em Educação.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a realização de uma reforma geral na Praça “Jesus Maria”, bem como a manutenção na parte elétrica, tendo em vista que alguns fios estão danificados.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a substituição da tampa da boca de lobo situada na Rua João da Costa Vieira, no passeio público do Ginásio de Esportes Chevrane Resende – “Panelão”, tendo em vista que a mesma está quebrada.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que realizem estudos sobre a possibilidade de instalar adesivos e cartazes de conscientização para o atendimento preferencial de pessoas autistas, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país, como o atendimento prioritário.

Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que realizem ações junto ao setor privado para que disponibilizem e deem publicidade às vagas de estacionamento e atendimento preferencial para pessoas autistas, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país, como o atendimento prioritário.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a nomeação de uma Comissão para discussão e acompanhamento da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município e o Plano Municipal de Obras, composta por representantes do Executivo, Legislativo, da sociedade civil, de entidades e associações, de setores empresariais e técnicos e organizações não governamentais que atuam no Município.

Sugere, NOVAMENTE, à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos junto aos setores competentes visando a elaboração do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, que tem por objetivo o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (da gestação aos seis anos de idade) no âmbito do município de Pompeia, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal 13.257/2016. Sugere, ainda, a criação do Comitê pela Primeira Infância - com a participação de diferentes setores do poder público e da sociedade, além de contar com contribuições das próprias crianças, principais sujeitos da política em questão, com o objetivo de elaborar o PMPI/Pompeia, realizando diagnóstico da primeira infância no município de Pompeia, pautado pelo levantamento de dados sobre projetos, programas e ações desenvolvidas com a finalidade de garantia dos direitos fundamentais previstos.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a regulamentação do Conselho Municipal de Política Urbana, bem como sua respectiva nomeação, tendo em vista que o artigo 45 da Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Diretor do Município de Pompeia, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Urbana, cuja estrutura será regulamentada por lei específica.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a canalização da água pluvial no barranco existente na Avenida Brasil, atrás do Recinto de Rodeio.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente, se possível em caráter de urgência, a realização de pintura de sinalização de solo que especifica nos seguintes locais de vias que receberam recape asfáltico:
- faixa de pedestres em frente ao Cemei “Maria Stella de Carvalho Lacombe”;
- “PARE” e faixa de pedestres na rotatória que dá acesso ao Parque Residencial Primavera.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique em conjunto com o setor competente a possibilidade de realização de obras visando evitar a entrada de águas pluviais em épocas chuvosas em residências localizadas nas ruas Emílio Zamariolli e Mariano Falcão, especificamente nas proximidades da confluência daquelas vias, no Parque Residencial Primavera.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que analise junto ao setor competente sobre as medidas que podem ser adotadas em relação à área de mata que faz divisa com a Rua Emílio Zamarioli, no bairro Primavera, considerando os relatos de moradores sobre a incidência de animais peçonhentos e a luta para mobilizar responsáveis quando há necessidade de capina devido ao alto mato.

Sugere à Senhora Prefeita Municipal que avalie a possibilidade de realizar nos bairros evento comemorativo ao Dia das Crianças, contendo programação com gincana e brincadeiras, visando levar alegria ao público infantil com tipos de diversão muitas vezes esquecidos ao longo do tempo.

Sugere ao Executivo Municipal a realização de estudos objetivando a disponibilização de transporte gratuito para as crianças dos bairros Pompeia C, J.K, Lacombe e Olmira para aquelas que quiserem, participarem da Santa Missa no horário das 9h30min na Igreja Matriz.