Indicação nº 521 de 2022

Sugere, NOVAMENTE, à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos junto aos setores competentes visando a elaboração do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, que tem por objetivo o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (da gestação aos seis anos de idade) no âmbito do município de Pompeia, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal 13.257/2016. Sugere, ainda, a criação do Comitê pela Primeira Infância - com a participação de diferentes setores do poder público e da sociedade, além de contar com contribuições das próprias crianças, principais sujeitos da política em questão, com o objetivo de elaborar o PMPI/Pompeia, realizando diagnóstico da primeira infância no município de Pompeia, pautado pelo levantamento de dados sobre projetos, programas e ações desenvolvidas com a finalidade de garantia dos direitos fundamentais previstos.