Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR e CFO | Parecer | 19/02/2024 | Rogério Teixeira Barbosa - Relator, Presidente da Comissão de Justiça e Redação | parecercjrecfo_pl6-2024.pdf |