Ofício do Executivo nº 25 de 2024

Ofício GP Nº 039/2024, em atenção ao Requerimento nº 31/2024, de autoria da Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO, que solicitou as seguintes informações: 1. Existe previsão para a realização das doações dos 95 lotes de terrenos urbanos a munícipes selecionados? Em caso afirmativo, qual é o cronograma estipulado para essas doações? 2. O processo de triagem e seleção das famílias contempladas com os lotes já está em andamento? Quais são os critérios sociais adotados pela Secretaria de Assistência Social para essa seleção? 3. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência e a equidade no processo de seleção das famílias beneficiadas?
Informa que em virtude das restrições impostas pela legislação eleitoral, o Município está impedido de promover a doação de aludidos terrenos no ano de 2024.