Lei Ordinária nº 1.461, de 26 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1461
Ano
1991
Data
26/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico Único para os servidores municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Decreto Municipal nº 1992/1991 contêm as atribuições dos cargos referente a esta lei.
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica