Lei Ordinária nº 1.755, de 13 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1755
Ano
1996
Data
13/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede redução de multas incidentes sobre os débitos de impostos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica